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A Lei 14.133, que trata de licitações e contratações do poder público, sancionada há dois anos, só entrará em vigor em 2024. Saiba os motivos e a importância dela para concursos públicos .
- Confira: Mapas Mentais Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PDF)
- Confira: Apostila Básico para Concursos
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Concursos: o que é a nova lei e qual a diferença com a antiga?
Assim, o responsável por gerenciar licitações e contratos administrativos em uma empresa, deve estar atento à nova Lei 14.133.
Sancionada recentemente, essa nova lei traz mudanças significativas em relação à antiga lei 8666.
A Lei 14.133 tem como objetivo estabelecer regras para que as licitações e contratações realizadas pelo setor público sejam feitas de forma justa, transparente e competitiva.
Além disso, também tem o objetivo de facilitar a participação de pequenas e médias empresas em licitações e contratações.
A principal diferença entre as leis é que a nova foi atualizada para se adequar às tecnologias e necessidades do setor público. Veja algumas delas:
- Possibilidade de utilizar sistemas eletrônicos de licitação, o que facilita a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.
- Inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes.
- Possibilidade de recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos.
- Incentivo à participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas.
- Maior flexibilidade na escolha do tipo de licitação, o que permite ao setor público escolher a modalidade mais adequada para cada contratação.
- Novos dispositivos para combater a corrupção e a ineficiência no setor público, incluindo medidas para coibir fraudes e irregularidades e mecanismos para garantir a transparência e a competitividade das licitações e contratações.
Concursos: a nova lei valerá apenas em 2024?
Ao que tudo indica, sim! Isso porque nesta quarta-feira (24/03), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou sobre a situação.
Ele anunciou que o governo federal irá prorrogar até março de 2024 a vigência da Lei de Licitações (lei 8.666 de 1993).
Vale destacar que as novas regras já valeriam a partir de 1° de abril, mas agora só entram em vigor no próximo ano.
De acordo com Lira, o novo prazo será publicado por meio de portaria assinada pela ministra Esther Dweck, da pasta de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos).
“A ministra de Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse Lira.
O adiamento das novas regras foi um pedido de vários prefeitos, que se reuniram nesta semana em Brasília para a 24ª Marcha dos Prefeitos.
Por fim, importante destacar que a lei foi sancionada há 2 anos pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lei de Licitações e Contratos para concursos: qual a importância?
A Lei de Licitações e Contratos (8666/93) para concursos é um dos assuntos mais cobrados nas provas pelo Brasil.
Agora, com a prorrogação do prazo, os editais podem continuar exigindo o conhecimento das duas leis de licitações (14.133/2021e8.666/93).
Vale destacar que este conteúdo é muito temido pelos concurseiros e tem um grande grau de dificuldade.
Então, é um tema muito frequente nas questões de Direito Administrativo. Por isso, não deixe de estudar!
