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Pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha são poderão ser mais nomeados para cargos públicos em órgãos de São Paulo . A prefeitura sancionou uma lei com a proibição. Entenda!
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Concursos SP: entenda a proibição
Assim, o prefeito de São Paulo , Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos.
Portanto, a sanção aconteceu nesta quarta-feira (18/01) e a medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.
“Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta”, explicou.
Vale destacar que o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado.
Ademais, a proposta afirma que a medida vale para casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o cumprimento integral da pena.
Lei Maria da Penha
Assim, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Ademais, as medidas protetivas de urgência são consideradas uma das principais contribuições introduzidas na norma para “garantir a proteção contra o risco iminente à integridade pessoal da mulher e familiares”.
Somente no primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, ou seja, uma média de quatro mulheres por dia.
Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrando o maior número já registrado em um semestre.
Posteriormente, outra lei relacionada ao assunto também foi sancionada na prefeitura, se tratando de uma medida que obriga o município a tratar de vítimas de violência doméstica ainda está em fase de regulamentação.
Concursos SP: Principais editais abertos e previstos no estado
Veja abaixo alguns dos editais que estão abertos e previstos para o Estado de São Paulo , no decorrer de 2023.
Ministério Público
O concurso MP SP , com vagas para as carreiras de Analista e Oficial, está publicado e as inscrições encerram neste dia 19 de janeiro. Elas devem ser feitas no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), banca organizadora.
São 5 vagas imediatas, mas também haverá formação de um cadastro reserva. Entretanto, até 3.318 candidatos serão aprovados e poderão ser contratados.
Os salários são para Analista R$ 7.326,49 e para Oficial R$ 5.429,56. Assim, a prova objetiva será aplicada no dia 12 de março no turno da tarde na cidade de São Paulo para Analista e nas regionais para Oficial.
Polícia Militar
As inscrições do concurso PM SP foram encerradas e a oferta é de 2.700 vagas para a carreira de Soldado. Os aprovados serão remunerados com salários iniciais no valor de R$ 3.875,27.
Em dezembro de 2022 a PM contava com um total de 80.137 soldados, isso indica uma redução de 10 mil servidores, considerando o levantamento de 2016 que chegou a quase 100 mil colaboradores.
Ademais, as provas estão previstas para serem aplicadas no dia 12 de fevereiro de 2023 em várias cidades do estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal
Quem também está preparando um próximo edital é a Administração Municipal, que já tem autorização para publicar um concurso. Serão 207 vagas para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental e Agente Visor.
Vale destacar que as funções exigem nível superior e ofertam salários iniciais entre R$ 2.100,00 e R$ 9.000,00, além de outros benefícios, como a Gratificação de Produtividade.
