Concursos SP: PL pede a abertura de edital para Odontolegista no IML!

Atenção para concursos SP! Um projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo , pedindo abertura de um edital para carreira de Odontolegista para o Instituto Médico Legal (IML). Entenda!

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Concursos SP: entenda o PL e saiba quando sai o edital

Portanto, é possível que um novo concurso seja publicado em breve para o Instituto Médico Legal (IML), com vagas para Odontolegista.

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Isso poque o projeto de lei 47/2023, da deputada Daniela Braga (Todos), pede a abertura da seleção para a carreira.

Assim, esse PL segue em tramitação na Assembleia Legislativa do estado, após ser apresentada na última sexta-feira, 17 de fevereiro.

Sendo assim, ele seguirá para as diversas comissões internas da assembleia, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

Veja o texto na íntegra

Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo
  • 1º – Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML.
    Parágrafo único – O Odontolegista de que trata o caput deste Artigo 1º, deverá ter formação acadêmica única e exclusiva em Cirurgião-Dentista.
  • 2º – O candidato deverá comprovar habilitação profissional, reconhecida experiência quanto à matéria e idoneidade moral, através de títulos e documentos.
  • 3º – Os procedimentos relativos à realização deste concurso público serão regulamentados pelo Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014.
  • 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Justificativa do projeto, na íntegra

“Esta iniciativa legislativa tem por escopo autorizar o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML, sendo que a atuação do Cirurgião-Dentista no âmbito forense é amparada pela legislação federal competente, a Lei nº 5.081/66, que regulamenta o exercício da Odontologia no território brasileiro.

O campo de atuação do Odontolegista não se restringe apenas ao exame dos vestígios dentários, estende-se a várias áreas, como antropologia, genética, bioquímica, balística forense, tanatologia, traumatologia forense, radiologia e computação, tudo respaldado pela Resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) – 63/20051, artigos 63 e 641.

O Odontolegista em um Instituto Médico-Legal é o profissional mais capacitado tecnicamente para analisar e interpretar lesões na face, bem como os vestígios odontológicos presentes numa cena de crime ou desastre em massa, podendo executar perícias necroscópicas, como as de identificação humana pela arcada dentária, antropologia com a estimativa de sexo, estatura, idade e ancestralidade do cadáver,superposição de imagens e reconstrução facial, perícias em indivíduos vivos, nos casos de lesões corporais em vítimas de agressões, acidentes e erro profissional, além da análise de marcas de mordidas.

Em casos de identificação humana, a presença e a posição individual dos dentes e suas respectivas características anatômicas, restaurações e componentes patológicos fornecem dados para comparação ante mortem e post mortem (antes da morte e após a Morte).

É notória a relevância da participação do setor de Odontologia Legal nas perícias, nos processos em foro criminal, de investigação policial e identificação, como importante instrumento no corpo de colaboradores da polícia judiciária, da mesma forma como já acontece com médicos, integrantes dos IMLs.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de grande interesse público“.

Clique aqui e confira o documento com o PL

Concursos SP: saiba detalhes da carreira de Odontolegista

Portanto, o odontolegista cumpre um importante papel na sociedade, sendo o responsável por trabalhar na identificação humana em casos relacionados à perícia odontológica.

Como a boca e as arcadas dentárias podem ser decisivas em uma perícia criminal, a análise odontológica pode ser um divisor de águas na elucidação de um caso.

Então, o odontolegista trabalha na identificação humana em situações de: perícia em foro criminal, tanatologia forense, laudos e pareceres, traumatologia odonto legal, balística forense, entre outros.

Além disso, ele também desempenha importante papel nas áreas cível, trabalhista e administrativa.

Por fim, a carreira também é importante para ações de indenização em decorrência de erro praticado por cirurgiões-dentistas.

Segundo o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, as áreas de competência para atuação desse especialista abarcam:

• identificação humana;
• perícia
  • em área administrativa
  • em foro civil, criminal e trabalhista;
  • avaliação e planejamento em infortunística;
• tanatologia forense;
• elaboração de autos, laudos e pareceres, bem como de relatórios e atestados;
• traumatologia odonto-legal;
• balística forense;
• perícia logística no vivo, no morto, íntegro ou em suas partes em fragmentos;
• perícia em vestígios correlatos, inclusive de manchas ou líquidos oriundos da cavidade bucal ou nela presentes;
• exames por imagem para fins periciais;
• deontologia odontológica, que é a teoria com foco nos princípios morais e éticos que devem guiar a atuação desse profissional;
• orientação odonto-legal para o exercício profissional; 
• exames por imagens para fins odonto-legais.

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