Concursos Tribunais: Análise da exigência de nível superior para Técnico chega ao STF!

Iago Almeida

24 jan 2023

O ano de 2023 está com previsão de novos concursos Tribunais para todo país. E a exigência de nível superior para Técnico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise. Entenda!

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Concursos Tribunais: entenda os trâmites

Recentemente foi sancionada a lei LEI Nº 14.523 , que prevê o reajuste salarial aos servidores do poder Judiciário da União.

Então, os novos concursos públicos publicados pelo órgão já vão contar com os valores reajustados.

Mas, agora, um pedido de inconstitucionalidade para exigência de nível superior foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Vale destacar que a ação partiu da Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS) e foi assinada no dia 12 de janeiro.

Assim, no documento é pedido é para que seja suspensa lei sancionada e que, até que não haja mais como recorrer, os órgãos sejam avisados sobre a exigência de nível superior.

Portanto, a Associação afirma que a mudança é prejudicial, uma vez que a escolaridade de nível superior foi exigida para Analistas devido a “atribuições de maior e elevado grau de complexidade se comparado com as funções do cargo de Técnico”.

Também foi citada a remuneração, que é menor para Técnico, o que poderia fazer com que mais pessoas concorressem para Analistas, que exigiria também o nível superior.

“O parecer alerta para os impactos orçamentários nos cofres públicos, prejuízos à prestação jurisdicional com a invasão de atribuições dos Analistas, exclusão de formados de nível médio e sobre jurisprudência já consolidada na Suprema Corte em dezembro de 2020 acerca do Tema 697 de repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”, nos termos do voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello., e por maioria, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux”, informou a Anajus.

Confira, na íntegra, o parecer da Anajus contra o projeto de lei!

Entenda a lei que alterou a escolaridade para Técnicos

Sendo assim, Jair Bolsonaro, até então presidente, vetou o projeto que alterava a escolaridade para concursos de Técnico Judiciário no país.

Bolsonaro havia informado que havia um vício de inconstitucionalidade no projeto, uma vez que a proposta deveria ser do STF, mas foi pelo Legislativo.

“Proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade o dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União”, dizia um trecho do veto presidencial.

Entretanto, o veto acabou sendo derrubado pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2022.

Assim, a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior completo para ingresso no cargo, foi publicada e entrou em vigor.

Inicialmente, a lei tratava apenas da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Mas, com a tramitação na Câmara dos Deputados, houve a inclusão da exigência de nível superior para quem quisesse concorrer a Técnico.

Sendo assim, a partir da aprovação do projeto, o novo requisito de escolaridade já deveria ser aplicado aos próximos concursos.

Confira, na íntegra, o projeto de lei que alterou a escolaridade!

Concursos tribunais: editais previstos em 2023

Sendo assim, diversos concursos públicos devem ser publicados neste ano para a área dos tribunais, em vários estados.

Então, até o momento, nove órgãos estão trabalhando para publicar editais em breve. Confira quais, clicando aqui !

Por enquanto, eventuais novos concursos para Técnicos seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.

TSE unificado

Isso impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. É o caso do concurso TSE unificado, que segue previsto.