Atenção concurseiros! Foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.456/2022 que passa a exigir o nível superior para o cargo de Técnico Judiciário.
Essa mudança teve origem no Projeto de Lei n° 3.662/2021. No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a medida em setembro de 2022.
De acordo com ele, a medida apresentava vício de inconstitucionalidade e confrontaria com a competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar proposições sobre questões relativas ao pessoal do poder Judiciário da União.
No entanto, no dia 15 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto.
Índice
A alteração no requisito de escolaridade é de tamanha alegria para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pois é uma maneira de valorizar a categoria.
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Técnico Judiciário: Pra quem vale a Lei ?
A Lei será aplicada somente aos cargos de Técnico Judiciário dos órgãos da Justiça Federal, ou seja, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), entre outros.
Sendo assim, o inciso II do art art. 8º da Lei nº 11.416 ficou da seguinte maneira:
“para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo”
Vale mencionar que quando o Ministério da Educação (MEC) pedir “diploma em curso superior de graduação” nos editais, os cursos de tecnólogos serão aceitos.
Somente não serão aceitos caso isso esteja especificado no edital ou na lei do cargo, o que não é o caso.
Concursos para Técnico Judiciário!
O ano de 2023 será cheio de oportunidades. Confira alguns concursos que estão abertos no momento para a carreira de Técnico Judiciário!
Concurso TSE
Essa seleção será realizada em 2023 com edital unificado, ou seja, será lançado um único edital com o objetivo de preencher as necessidades de diversos TSE’s.
Após a posse da nova presidência do órgão, será formada a comissão organizadora que ficará responsável por definir uma banca que realizará os tramites para a publicação do edital.
É importante destacar que a mudança no requisito de escolaridade vai impactar o concurso TSE, uma vez que promulgada, os próximos certames devem incluir a exigência de nível superior em seus editais.
Concurso TRT GO
Essa seleção está com edital publicado para o provimento de 24 vagas imediatas, além de oportunidades de cadastro reserva para vários cargos de Técnico e Analista.
As provas serão aplicadas no dia 12 de fevereiro de 2024.
Para de inscrever é necessário acessar o site da FCC (Fundação Carlos Chagas), banca organizadora até o dia 4 de janeiro de 2023 e efetuar o pagamento da taxa de inscrição para que a candidatura seja homologada.
Concurso TRF 6
A comissão organizadora do primeiro concurso TRF 6 foi formada e o certame parece estar cada vez mais próximo!
Ademais, o regimento interno que prevê o ingresso dos servidores via concurso público foi aprovado.
A previsão é que sejam ofertadas 150 vagas no novo edital.
