Com comissão formada, o novo concurso PC TO (Polícia Militar do Tocantins) pode ser divulgado em breve, adequado as exigências referente a Lei Orgância da Polícia Civil, também conhecida como Lei Geral.
Nesse sentido, o tema foi pauta de reunião extraordinária na Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO), com a presença de associações, sindicatos dos delegados, peritos da Polícia Civil, dentre outros.
Mas, o que de fato muda com o ajuste a Lei 14.735 de 23/11/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis? Para entender sobre o impacto da lei no novo concurso PC TO, dentre outros aspectos, continue comigo!
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Concurso PC TO é pauta de reunião na Assembleia Legislativa do Tocantins
Em 27 de maio, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO), reuniu-se com sindicatos, servidores e representantes de associações, para tratar sobre o novo concurso Polícia Civil TO e a adequação a Lei Orgânica da Polícia Civil, aprovada no final de 2023.
Índice
O representante do SindiPerito, Silvio Jaca, argumentou a necessidade urgente do concurso, citando a ausência de certames há dez anos:
“Em algumas regiões do Estado estão sendo fechadas unidades policiais, institutos de Medicina Legal (Colinas, Guaraí, Pedro Afonso, dentre outras) por falta de servidores”… “Esta Comissão não pode se eximir da responsabilidade de discutir os assuntos pertinentes à pauta Segurança Pública do Estado”.
O último certame da Polícia Civil do Tocantins, foi realizado em 2014.
Participaram da audiência diversos deputados, dentre eles, o deputado Leo Barbosa (Republicanos), que demonstrou apoio a categoria, entretanto, chamou atenção sobre a iniciativa do projeto de lei, que deve ser de autoria do Executivo e não do Legislativo.
Entendemos a importância da pauta da Segurança Pública, pois sabemos da necessidade de reforçar as delegacias e institutos legistas. Também é justa a demanda da nova Lei Orgânica, mas precisamos ficar atentos sobre os vícios relacionados às competências”.
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Mais de 700 cargos vagos
De acordo com o último levantamente, a Polícia Civil TO, possui 748 cargos vagos, sendo:
- 86 para Delegado,
- 99 para Perito;
- 234 cargos vagos para Agente;
- 233 cargos vagos para Escrivão;
- 18 para Agente de Necrotomia; e
- 78 cargos vagos para Papiloscopistas.
A vacância na corporação foi alvo de investigação do Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que instaurou um Procedimento Administrativo (PA), no final de 2023.
“O novo contingente da Polícia Militar, com a posse de novos 958 policiais militares, elevou consideravelmente o número de procedimentos levados às unidades da Polícia Civil, que não contam com efetivo à altura da demanda”, cita o procedimento instaurado pelo MP TO.
O Procedimento Administrativo cita ainda, que, conforme informações de sindicatos, há um déficit em torno de 1.250 servidores e de 270 delegados.
Edital Polícia Civil TO é aguardado há 3 anos
O concurso teve a última comissão formada em 25 de março de 2024,você conferi abaixo.
Entretanto, vale destacar que o certame foi autorizado em 2021, pelo então governador, Mauro Carlesse. Desde lá, muitas movimentações mas nenhum avanço efetivo.
Essa nova comissão, tem 120 dias, ou seja até julho, para finalizar a conclusão dos trabalhos para a abertura do edital.
PC TO: O que muda com a Lei Orgânica da Polícia Civil?
Sancionada em novembro de 2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, nº 14.735 de 2023, estabelece sobre os princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Ou seja, trata em outros aspectos, da estrutura organizacional e requisitos para promoção, que até o momento eram distintos entre as unidades federativas.
Dentre alguns parâmetros, estabelece que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, sendo:
- Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.
- Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área.
- Perito Oficial Criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas. Os editais dos concursos públicos podem prever seleção por área de conhecimento e exigir habilitação legal específica, na forma da lei do respectivo ente federativo.
Confira na íntegra a Lei Geral da Polícia Civil, clicando aqui.
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Como foi o último concurso PC TO?
A Polícia Civil do Tocantins, publicou seu último certame em 2014, sob organização da Fundação Aroeira.
Foram ofertadas 515 vagas de nível superior, para os cargos de: Delegado, Médico Legista, Perito, Agente de Necrotomia, Papiloscopista, Escrivão e Agente de Polícia. Na época, a remuneração chegava até R$10.735,28. Os candidatos foram avaliados por:
- provas objetivas e discursivas,
- exames médico e psicológico;
- teste de aptidão física;
- avaliação de títulos; e
- curso de formação.
Para conferir os editais, basta clicar no respectivo cargo.
Agente, Escrivão, Papiloscopista e Agente de Necrotomia
