A Proposta de Emenda à Constituição, PEC da Segurança Pública, foi apresentada oficialmente nesta terça-feira, 8 de abril, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O texto foi entregue durante reunião com líderes partidários na Câmara dos Deputados, em Brasília. A medida integra o plano do Governo Federal para reorganizar o modelo nacional de segurança pública.
A proposta pode impactar diretamente os concursos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), trazendo mudanças estruturais, como a criação de uma nova corporação — a Polícia Viária Federal — e o fortalecimento do papel das Guardas Municipais. A inclusão dessas forças na Constituição Federal pode alterar atribuições e ampliar a atuação ostensiva no combate à criminalidade urbana.
Segundo o ministro Lewandowski, a PEC foi construída com base em amplas discussões com governadores, sociedade civil, especialistas e integrantes do alto escalão do governo. A proposta visa implementar um modelo semelhante ao do SUS, mas voltado à segurança pública, buscando integrar as forças e otimizar o uso da inteligência policial no enfrentamento do crime organizado.
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PEC da Segurança: o que propõe?
A PEC da Segurança visa criar uma estrutura nacional integrada para combater de forma mais eficiente o crime organizado, tráfico de drogas e violência urbana. O projeto estabelece um sistema de colaboração entre os entes federativos, com foco no uso estratégico da inteligência policial, coordenação de ações e ampliação da presença ostensiva nas ruas.
De acordo com o ministro Lewandowski, essa reestruturação surge da necessidade de enfrentar o crescimento e a sofisticação das organizações criminosas, que atuam em várias regiões do país.
“A proposta está pronta para ser debatida no Congresso e foi resultado de ampla escuta junto a estados, sociedade civil e academia”, afirmou o ministro.
Durante a entrega do texto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou favorável à proposta e defendeu a priorização da segurança pública.
“Se o Estado agir com inteligência e atacar os mecanismos de financiamento do crime, temos chances reais de resolver boa parte do problema”, declarou Motta.
Guardas Municipais passam a integrar o sistema de Segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. Atualmente, a Constituição reconhece apenas as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares.
Com a proposta, as Guardas Municipais passam a ser formalmente reconhecidas como parte do sistema de segurança pública, podendo atuar no policiamento ostensivo, comunitário e preventivo nas áreas urbanas. Porém, o texto deixa claro que essas corporações não poderão realizar investigações criminais — essas continuarão sob responsabilidade das polícias civis e da Polícia Federal.
A atuação das Guardas será submetida ao controle externo do Ministério Público, garantindo fiscalização e transparência no uso da força. Essa inclusão segue decisão recente do STF que já reconhecia, na prática, a função de policiamento das Guardas em muitos municípios.
Mudança na PRF: criação da Polícia Viária Federal
Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de transformar a atual PRF na Polícia Viária Federal (PVF). A nova corporação teria a missão de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio temporário a estados, quando solicitado pelos governadores.
Apesar da sugestão de mudança de nome, o ministro Lewandowski afirmou que essa alteração não é prioridade neste momento. A função da nova corporação seria exclusivamente de policiamento ostensivo, sem envolvimento em investigações ou funções de polícia judiciária, que continuam sob responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis estaduais.
A proposta também deixa claro que não haverá conflito de competências com as polícias estaduais. O objetivo é modernizar a estrutura atual, mantendo as funções específicas de cada força.
PEC da Segurança enfrenta resistência, mas tem apoio político
Apesar do apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu um modelo mais forte de combate ao crime organizado, a proposta enfrenta resistência de alguns governadores, preocupados com a autonomia no comando das polícias estaduais.
Durante evento na Associação Comercial de São Paulo, Motta defendeu a urgência da proposta e afirmou que é preciso utilizar todos os instrumentos disponíveis, como o uso de inteligência e o bloqueio de recursos do crime.
Segundo a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, é natural que surjam divergências no Congresso, mas o governo acredita que o texto será debatido em um clima favorável à aprovação.
PEC não retira competências das forças estaduais
Um dos principais receios em torno da PEC vem dos governadores, que temem perder autonomia no controle das forças estaduais. No entanto, o governo federal tem reforçado que a proposta não retira competências das polícias militares e civis dos estados e do Distrito Federal.
A ideia, segundo Lewandowski, é complementar o trabalho dessas instituições com apoio federal, articulação estratégica e integração operacional. O objetivo é oferecer uma resposta mais robusta ao avanço do crime organizado, especialmente em regiões de fronteira, grandes centros urbanos e áreas com forte presença de facções.
A ministra Gleisi Hoffmann, reconheceu que o texto ainda pode sofrer alterações no Congresso.
“Nunca há consenso total. O importante é termos um ambiente propício para o debate e aprimoramento da proposta”, afirmou.
Concurso PF já tem 1.000 vagas autorizadas
Enquanto isso, a Polícia Federal já tem novo concurso autorizado com 1.000 vagas imediatas. Além disso, há previsão de outras 1.000 vagas para cadastro de reserva, que serão preenchidas em 2026. O edital está previsto para até agosto deste ano.
Veja a distribuição das vagas:
Salários da PF: veja os valores atualizados
Os cargos exigem nível superior completo e CNH na categoria B ou superior. A remuneração inicial varia conforme o cargo:
- Agente, escrivão e papiloscopista: R$14.900,54
- Delegado e perito: R$27.300
Os valores já têm reajustes garantidos para os próximos anos. Confira:
- Agente, escrivão e papiloscopista:
- R$15.164,81 em 2025
- R$15.710,10 em 2026
- Delegado e perito:
- R$27.800 em 2025
- R$28.831,70 em 2026
Todos os servidores também recebem auxílio-alimentação de R$1.000.
O que esperar daqui para frente?
Com a entrega da PEC ao Congresso Nacional, o texto começará a tramitar pelas comissões e pode ser alterado antes de sua eventual aprovação. No entanto, os impactos da proposta já começam a ser sentidos, especialmente nos debates sobre a estrutura e as atribuições das forças de segurança federais.
Para quem se prepara para concursos da área policial, é essencial acompanhar de perto as discussões e atualizações. Mudanças nas atribuições, nomenclaturas e estrutura das instituições podem refletir diretamente nos editais, nos conteúdos programáticos e nas etapas dos certames.
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