A PEC Emergencial (Proposta de Emenda Constitucional 186/2019) foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (10). O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
A PEC responsável pelo retorno do auxílio emergencial traz medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. Vale ressaltar que por mais que traga restrições, ela não acabará com os concursos públicos.
Ao todo foram 341 votos a favor contra 121 votos. Antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado o texto precisa ser aprovado em segundo turno, novamente por três quintos dos deputados.
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O que são as medidas de contenção fiscal?
Como mencionado anteriormente, a PEC viabiliza a volta do auxílio emergencial e impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. As principais delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar.
Índice
As novas regras, se aprovadas, passam a ser permanentes e não restritas apenas ao período da pandemia de Covid-19. Alguns exemplos dessas medidas de contenção são: congelamento de reajustes salariais a servidores e novas regras para concursos públicos.
Como a PEC vai afetar os concursos?
No que diz respeito ao ingresso de funcionários públicos, a PEC veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão realizar concurso apenas para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal.
Os postos vagos podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será possível somente abrir concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal.
Proibições propostas pela PEC Emergencial
As regras da PEC Emergencial valem para estados, municípios e o Distrito Federal nos três poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
As medidas de contenção poderão ser acionadas quando os gastos atingirem 85% das receitas. Contudo, elas irão depender de aprovação pelo Legislativo. As proibições propostas pela PEC Emergencial são:
- Aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- Criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
- Estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
- Novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- Concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima.
Vale a pena continuar estudando para concursos?
Mesmo com a aprovação da PEC Emergencial, concursos poderão ser realizados para preenchimento de cargos vagos.
Ou seja, os concursos vão continuar acontecendo e os concurseiros que continuarem seus estudos terão mais chances de serem aprovados! Quer ter uma preparação completa, confira os cursos online grátis!
