ASSINATURA COMPLETA
Um projeto de lei que pede a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para o candidato que participar da campanha nacional da vacinação, imunizando-se contra a Covid-19, avançou na Câmara dos Deputados.
Projeto de lei será votado, caso aprovado pelas comissões
O projeto de lei 56/2021, de autoria do deputado federal Wilson Santiago (PTB PB), deverá ser votado, apenas após definir o nome do relator do processo.
No último dia 15 de abril, o projeto foi recebido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que definirá o nome do relator.
Após ser aprovado, o texto passará ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Como funcionará o projeto?
O projeto traz a informação de que a isenção da taxa será apenas para o candidato que participar de concursos com editais publicados em 2021 .
A decisão abrange o âmbito da administração pública da união (Executivo, Legislativo e Judiciário; além de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas), estados, Distrito Federal e municípios.
Caso aprovado o projeto, o candidato que quiser ter a isenção deverá apresentar o cartão de vacinação ou outro documento hábil que comprove a imunização contra a Covid-19.
Ainda de acordo com o documento, caso o candidato tenha se inscrevido antes de se vacinar, ele poderá apresentar documento expedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município, que comprove que sua imunização ocorrerá em data posterior.
Íntegra da justificativa do projeto
O presente Projeto de Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
Para ser isento do pagamento da referida taxa de inscrição o candidato terá que comprovar com cartão de vacinação sua participação na campanha de imunização contra a Covid-19, no ano de 2021, ou apresentar documento espedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município que comprove que sua imunização só ocorrerá em data superveniente ao encerramento das inscrições prevista no edital do certame desejado.
É importante ressaltar que essa isenção do pagamento da taxa de inscrição por parte dos candidatos que participarem da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, nos concursos em 2021, é uma política pública de enfrentamento a crise econômica e social causada pela pandemia do coronavírus responsável pelo aumento dramático do desemprego, da ampliação do subemprego, além da consequente redução no poder aquisitivo de milhões de famílias brasileiras ou, mesmo, da exclusão social estruturante que lança milhões de brasileiros na exclusão social e nos grotões da miséria em todas as regiões do país.
A pandemia de Covid-19 gerou grande insegurança sanitária e risco à saúde dos brasileiros, obrigando os organizadores a cancelarem centenas de concursos públicos que estavam previstos para seriam realizados em todas as unidades da federação, o que causou imensurável prejuízo financeiro para milhões de brasileiros que se preparam enquanto candidatos para os certames que estavam sendo estruturados para serem realizados em 2020 e início de 2021.
Muitos candidatos ficaram descapitalizados e não se encontram em condições de arcar financeiramente com os custos preparativos para esses concursos, nem mesmo com o pagamento das taxas que serão cobradas para sua realização.
Isto, por si só, já justifica a isenção na cobrança das referidas taxas de inscrição para esses concursos públicos que deixaram de serem realizados durante o ano de 2020.
Neste sentido precisamos fazer justiça aos nossos jovens que pretendem construir um novo Brasil por meio do seu ingresso em uma das carreiras do serviço público, como futuros agentes públicos qualificados e cientes de suas obrigações perante o nosso país.
Ante ao exposto, Senhoras e Senhores Deputados, julgo fundamental o apoio dos meus Pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
Sem dúvida alguma, esta é uma política pública que nos permitirá fazer justiça aos brasileiros que se apresentam como os futuros agentes públicos responsáveis pela condução da Administração Pública dos diferentes Poderes, seja na União, nos Estados, no Distrito Federa ou nos Municípios brasileiros. Essa sábia decisão em aprovar mais uma política pública voltada para os jovens e pessoas carentes financeiramente visa os interesses públicos de nosso povo e das futuras gerações de nosso país.
Incentivar e premiar nossos jovens a participar da campanha nacional de vacinação é o melhor meio de combatermos a pandemia do coronavírus (Covid-19), responsável pela atual crise sanitária e de emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e que tanto tem desorganizado nossa economia e causado milhares de doenças e óbitos ao povo brasileiro.
