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Após aprovação da LDO 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Senado volta sua atenção para projetos de leis que alteram normas de concursos.
Projeto de lei do Senado!
Depois de aprovar a LDO 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Senado volta a analisar Projetos de Lei que tramitam pela casa, entre esses projetos, está o que altera as regras em concursos públicos.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), chamou atenção dos concurseiros após uma recente decisão favorável a um mandado de segurança contra o Estado de São Paulo que se recusava a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso público.
Somente no Senado, existem nove propostas que propõe alterar as regras nestas seleções. A PEC, proposta pela senadora Rose de Freitas, determina que o prazo de validade de concursos públicos seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim como a proposta da senadora, existem mais duas propostas tramitando no Senado que pedem a suspensão do prazo de validade, quando os governos deixarem de nomear os candidatos aprovados devido a crises financeiras.
Propostas para alterar regras em concursos!
Tramita no Senado propostas que visam a mudança na validade dos concursos, a relação da reserva de vagas para cotas, gratuidade das inscrições, mudanças no código penal para fraudes em concursos.
Um exemplo é a proposta PLS 396/2016, que prevê a reserva de vagas para idosos. É previsto que 5% a 10% das vagas oferecidas para o abastecimento de cargos efetivos e empregos públicos na área da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Outra proposta é a PLS 83/2018, que regula a realização de Testes de Aptidão Física (TAF) para candidata gestante em concurso público. É pretendido assegurar à gestante inscrita no concurso com direito à realização do TAF em data diferente da prevista.
O PLS 440/2016, proposta do senador Wilder Morais, visa alterar o Código Penal para caracterizar como crime a conduta de repassar ou receber informações que os candidatos possam utilizar nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público.
Já a proposta PEC 29/2016, do senador Paulo Paim, visa determinar que o número de vagas oferecidas no certame seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, dessa maneira obrigando o preenchimento das oportunidades ofertadas. Além disso, a proibição exclusiva de concursos para formação de cadastro reserva e abertura de novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em certames anteriores que estão dentro do prazo de validade.
O projeto 503/2017 e a PEC 79/2011, visa a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos com cargos federais, candidatos doadores de sangue, além da isenção para exames pré-admissionais para candidatos desempregados e trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Essas e outras propostas buscam conciliar interesses de candidatos e da administração pública. Segundo Senado, os projetos se encontram em fases distintas, alguns aguardam pela votação no Plenário do Senado, enquanto outros ficam no aguardo da aprovação em Comissões da Casa.
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