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Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 20 de abril, o novo Novo Regime de Recuperação Fiscal. A medida visa socorrer os estados de Goiás , Rio de Janeiro , Minas Gerais e Rio Grande do Sul , que estão encontrando dificuldades para sanar as dívidas com a União.
Concursos públicos: Regime de Recuperação
O Decreto 10.681 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e regulamenta a Lei Complementar nº 159, que instituiu o RRF dos Estados e do Distrito Federal e alterou o antigo modelo.
As atualizações do decreto podem impactar na abertura de novos concursos públicos , o que deixa concurseiros ansiosos.
Um dos vetos presidenciais à Lei, foi sobre a abertura de seleções para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
Isso porque, pela lei serão permitidas apenas as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, além de temporários; isso desde que não acarretem aumento de despesa.
Os estados que quiserem aderir ao novo RFF e que estão pretendendo abrir novos concursos públicos, deverão apresentar um objeto de compensação financeira que terá que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF.
Entretanto, a Lei não informa as formas de compensações que poderão ser apresentadas, mas, o documento afirma que os pedidos deverão ser feitos a partir do 4º ano do Regime de Recuperação Fiscal.
O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a RRF já está em vigor por três anos; este, então, será o 4º ano do estado dentro do regime, o que facilitará a apresentação das compensações para novos concursos RJ .
Concursos RJ: certames que podem ser impactos pelo novo RRF
Alguns concursos estão previstos e outros anunciados pelo governo do estado do Rio de Janeiro, mas dependem do orçamento do estado para ser realizados. Eles poderão ser impactados pelo novo regime, confira:
Concurso PC RJ
O concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro) é um dos mais aguardados entre os concurseiros para 2021. Cada cargo terá um edital, segundo o Governo do Estado, que devem ser publicados até o mês de junho.
O edital estava com previsão de ser publicado em 2020, mas acabou atrasando devido à pandemia da Covid-19. Serão oferecidas em torno de 73 vagas imediatas, com previsão de 864 nomeações ao todo.
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Concurso PME RJ
O processo de contratação da banca para o novo concurso PMERJ foi inteiramente concluído no último dia 9 de março, escolhendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para organizar o certame.
Com isso, o edital para o quadro de Oficiais, com 32 vagas, deve ser publicado nos próximos dias. Entretanto, nem o governo e nem a PMERJ confirmaram datas. Há exigência de nível superior em Direito.
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Concurso ISS RJ
O Concurso ISS RJ (Concurso da Secretaria de Fazenda Municipal do Rio de Janeiro) pode ter os próximos trâmites divulgados a qualquer momento. Isso porque, desde 2020, a comissão organizadora está trabalhando na seleção, que atrasou devido à pandemia.
Há previsão de aproximadamente 80 vagas para o certame, imediatas, e mais 40 vagas para cadastro reserva, isso para o cargo de Fiscal de Rendas e Agente de Fazenda. Os salários chegam a R$ 22.309,25, para Fiscal, e R$ 9.214,54 para Agente, já com os benefícios.
Concurso TCM RJ
Outro certame suspenso foi o concurso TCM RJ (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro). Os trâmites para a nova seleção haviam iniciado em 2020, mas foram paralisados.
A quantidade de vagas a serem ofertadas já está definida e contará com 28 vagas para o cargo de Auditor, sendo 23 destinadas a área de Controle Externo, com exigência de nível superior em qualquer área de formação, e 05 para Auditor de Controle Externo, especializado em Tecnologia da Informação.
