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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 , primeira etapa da Reforma Administrativa, foi aprovada por 39 a 26 votos pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para uma comissão especial que discutirá o conteúdo.
Reforma Administrativa aprovada
A PEC 32/2020 teve a admissibilidade aprovada nesta terça-feira (25). Foram 39 votos favoráveis de deputados e 26 contrários, não havendo abstenção ou obstrução.
Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, que discutirá o mérito (conteúdo). Se aprovado, o texto será ainda encaminhado ao Plenário da Câmara e do Senado Federal para votação em dois turnos.
Vale ressaltar que a CCJ é responsável por avaliar apenas a constitucionalidade das propostas e não emite parecer sobre o mérito, como informa o Regimento Interno da Câmara.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi o relator da PEC na Comissão. Na última segunda-feira (24), ele apresentou o parecer recomendando a admissibilidade e pedindo a suspensão de três pontos do texto.
Um dos itens, inclusive, é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo o parlamentar, a inclusão dos novos princípios causaria insegurança jurídica, gerada por interpretações múltiplas.
“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, afirmou o deputado.
Outro item que foi retirado do projeto proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O trecho foi considerado inconstitucional.
Além disso, ainda foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, o que prejudicaria o modelo de separação de poderes.
A maioria dos parlamentares da CCJ seguiram o parecer do relator e aprovaram a retirada dos itens do projeto, que seguiu para a comissão.
Reforma Administrativa: separação de poderes
Foi retirado trecho que estabelecia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.
A estabilidade, segundo o texto, ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, definição que deverá ser feita por lei complementar. Ainda assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, enquanto hoje ela só é possível após o trânsito em julgado.
No caso da demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser definidos por uma lei ordinária. Também será por lei ordinária a definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado.
Quem já é servidor, mantém sua estabilidade, mas precisará ter bom desempenho em avaliações, com critérios definidos em lei.
Nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda, entre outras, a proposta permite contratação temporária por processo seletivo simplificado.
Um dos pontos de maior polêmica na CCJ é a criação do “vínculo de experiência”, período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público.
Reforma Administrativa: Cargos de confiança
A PEC acaba com os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e com as “funções de confiança”. Em seu lugar, são criados os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais.
O chefe de cada Poder definirá os critérios para as nomeações. É possível que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.
A proposta proíbe, entre outros pontos, a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.
Também veda aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.
A União poderá editar normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.
O texto muda também questões referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos. Cargos típicos de Estado ficarão no regime previdenciário próprio.
Quem tiver vínculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários.
Fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que não sejam típicos de Estado e os que estiverem em vínculo de experiência.
Quando não implicar em aumento de despesa, o presidente da República poderá extinguir, por meio de decreto, cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos.
Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados, entre outros pontos.
Deputados divergem entre críticas e elogios da Reforma
Durante o debate da matéria, a oposição voltou a se posicionar de forma contrária ao texto. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) , a proposta “é destrutiva, acaba com o regime jurídico único, o RJU, e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza.”
Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu que a reforma é essencial ao desenvolvimento do País. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos e que tenha efetivamente condições de fazer um serviço público eficiente e fazer os investimentos públicos necessários para fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, argumentou.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) citou a justificativa enviada junto à proposta de reforma administrativa, para afirmar que o governo não sabe se haverá economia com as mudanças. “Nem o governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos. O ministro da Economia admite isso, escrevendo na justificativa que ele não sabe se isso trará alguma economia. Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade”, criticou o parlamentar.
A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) , por outro lado, afirmou que o Estado brasileiro chegará ao colapso se as despesas com a máquina estatal e com folha de pessoal não forem reduzidas. “Ao contrário do que diz a oposição, a gente tem, sim, uma perspectiva de economia com a reforma administrativa. O cálculo médio desta economia é de R$ 300 bilhões em 10 anos. Além do que, a reforma administrativa vai modernizar o Estado brasileiro, modernizar o serviço público, trazendo mais eficiência”, defende a deputada.
Reforma Administrativa: Direitos adquiridos
O relator, Darci de Matos (PSD-SC) , disse que defenderá algumas mudanças que dizem respeito ao mérito da proposta – que não é avaliado na CCJ – na comissão especial.
“Na comissão especial, nós vamos observar e qualquer artigo, qualquer item, qualquer alínea, qualquer parágrafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para retirar da PEC 32. Esse é um compromisso do presidente Bolsonaro, um pedido do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso. Nós não queremos que atinja nenhum direito adquirido dos servidores atuais”, afirmou.
O deputado também defendeu que, na comissão especial, seja conceituado o que é carreira típica de Estado, para que depois a lei complementar defina quais serão os cargos.
Ele também defendeu aprovação de emenda para incluir nas novas regras carreiras que ficaram de fora, como diplomatas, parlamentares, membros do Ministério Público, ministros e militares.
Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
