O texto da Reforma Administrativa, a PEC 32/20, começou a tramitar no Senado, após algum tempo de atraso.
O texto é pauta há algum tempo no Senado, mas somente na última sessão, do dia 17 de maio, o relator do projeto leu um parecer a favor da admissibilidade do projeto.
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No entanto, um pedido de vista adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional mais uma vez.
O relator do projeto, Darci Matos, integrante do PSD do Estado de Santa Catarina, sugeriu a exclusão de dois itens do texto.
O primeiro ponto que pode ser excluído “impede a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.
Nesse caso, o que o texto da Reforma Administrativa propõe é inconstitucional, pois fere o direito do livre exercício de trabalho. Essa foi a justificativa dada por Matos.
O segundo ponto que o deputado sugeriu a exclusão é o que diz que o presidente do Brasil poderia extinguir algumas entidades da administração autárquica ou fundacional.
De acordo com o relator, “a possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”.
Além disso, as entidades fundacionais ou autárquicas são somente vinculadas aos Ministérios e não subordinadas. Dessa forma, têm personalidades jurídicas próprias.
O que deve acontecer agora com a PEC 32/20?
Após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta será analisada por uma comissão especial e só então poderá ir para votação no Plenário.
A votação da CCJ deveria acontecer nesta quinta-feira, dia 20 de maio, porém um pedido de vista adiou o evento.
É a segunda vez que um pedido de vista da oposição adia a votação do texto da Reforma Administrativa, que afetará diretamente os concursos públicos.
Houve também um pedido para retirar da Proposta de pauta, mas essa possibilidade foi descartada por meio de votação. Isso indica que é bem possível o parecer seja aprovado.
