O julgamento da ADI 7709, que questionava a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário no Poder Judiciário da União foi julgada na última sexta-feira. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.456/2022, que elevou o requisito de escolaridade da função.
A decisão tem impactos significativos para os futuros candidatos e para a estruturação do quadro funcional do Judiciário, refletindo uma tendência de valorização da qualificação profissional no serviço público.
Diante desse cenário, a manutenção do nível superior como requisito para o cargo de técnico judiciário consolida uma mudança importante no acesso a essas funções e pode influenciar a estrutura de outras carreiras públicas no país. Confira os demais detalhes a seguir!
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STF valida exigência de nível superior para Técnicos
Na última sexta-feira (21/2), o Plenário do STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questionava a alteração na Lei 14.456/2022, estabelecendo a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no Poder Judiciário da União.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que a modificação da exigência deveria ser proposta diretamente pelo STF, visto que o projeto de lei original tinha um escopo mais restrito.
No entanto, após intenso debate, o Supremo Tribunal Federal validou a medida, mantendo a exigência de ensino superior para ingresso na carreira.
A Lei 14.456/2022, em vigor desde setembro de 2022, alterou a exigência de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário no Judiciário da União, que anteriormente demandava apenas ensino médio.
Com a nova norma, passa a ser exigido o ensino superior completo, o que foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A origem da norma remonta a um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), com o intuito de transformar cargos vagos de auxiliar e Técnico Judiciário em vagas de analista judiciário, sem aumentar os custos.
A emenda parlamentar que introduziu a exigência de curso superior foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o que levou a PGR a contestar a legalidade dessa mudança.
A PGR alegou que a emenda não se alinhava ao objetivo original do projeto e que a criação de um requisito para os cargos do Judiciário da União deveria ser de competência exclusiva do STF, conforme prevê a Constituição.
No entanto, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, entendeu que a medida estava conectada ao propósito original da proposta, uma vez que visava melhorar a qualificação dos servidores do Judiciário.
O voto do relator e a posicionamento da maioria
O relator, ministro Cristiano Zanin, foi favorável à constitucionalidade da Lei 14.456/2022 e ao requisito de ensino superior para o cargo de Técnico Judiciário.
Ele argumentou que a emenda apresentada pela deputada Erika Kokay estava em consonância com o objetivo do projeto, que visava a melhoria da qualificação e da racionalização do quadro de servidores do Judiciário.
Para o ministro, a exigência de nível superior não desfigurava o projeto, pois se tratava de uma medida que visava à organização e ao regime jurídico do quadro funcional do Judiciário da União.
Zanin foi acompanhado por outros ministros, incluindo Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, que também votaram pela manutenção da exigência de ensino superior.
A decisão foi celebrada como uma vitória para a qualificação dos servidores do Judiciário, ao passo que reafirmou a validade da Lei 14.456/2022 em sua totalidade.
Divergências de votos no STF
Apesar da ampla maioria que apoiou a validade da norma, houve divergências significativas dentro do STF. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, votou pela inconstitucionalidade dos trechos da lei que alteravam o requisito de escolaridade.
Ele argumentou que a emenda parlamentar que introduziu a exigência de ensino superior modificou substancialmente o escopo do projeto original, o que, segundo ele, deveria ter sido proposto diretamente pelo STF, como estabelecido pela Constituição.
Moraes também propôs que a decisão fosse aplicada apenas a concursos futuros, com editais ainda não divulgados, a fim de evitar a retroatividade da mudança.
O ministro Flávio Dino, por sua vez, teve uma posição semelhante e declarou a inconstitucionalidade de grande parte dos trechos contestados pela PGR, com exceção da definição dos cargos de analista e técnico judiciário no TJ-DF como “essenciais à atividade jurisdicional”.
No entanto, Dino não sugeriu modulação, e sua postura contrasta com a de outros ministros que recomendaram a aplicação da decisão somente a concursos futuros.
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