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Administração Pública para concursos

A matéria de Administração Pública é cobrada em quase todos os concursos públicos, sendo especialmente comum nos certames das áreas administrativa, de controle, fiscal, segurança pública e jurídica.

Administração Pública para concursos
A Administração Pública é uma das matérias bases das provas dos concursos públicos. Venha saber o que é, conceitos e princípios!

A disciplina de Administração Pública está presente em praticamente todos os concursos públicos, especialmente naqueles voltados à área administrativa, de controle, fiscal, segurança pública e jurídica.

Entender o que é Administração Pública, como ela está organizada, quais princípios a regem e quais são os poderes e limitações dos agentes estatais é essencial para o candidato que deseja se destacar em provas teóricas e discursivas.

Neste artigo, você terá acesso a uma explicação completa, clara e aprofundada sobre o conteúdo de Administração Pública, com tudo o que precisa saber para se preparar com segurança e confiança para os concursos dos seus sonhos.

O que é Administração Pública?

Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e entidades do Estado que exercem, de forma direta ou indireta, atividades administrativas voltadas à consecução do interesse público. Ela é responsável por executar políticas públicas, prestar serviços essenciais à população, regular atividades econômicas e garantir o funcionamento do Estado.

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Essa atuação pode ser compreendida em dois sentidos:

  • Sentido amplo: inclui as atividades administrativas exercidas pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sempre que atuem de forma administrativa (ex: contratação de pessoal).
  • Sentido estrito: refere-se apenas ao conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo que exercem funções administrativas de maneira direta.
Texto explicativo sobre a Administração Pública para concursos!
Administração Pública para concursos 2

Estrutura da Administração: Direta e Indireta

A Administração Pública brasileira é dividida em dois grandes blocos: Administração Direta e Indireta.

A Administração Direta é composta pelos próprios entes políticos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e seus órgãos internos, como ministérios, secretarias e departamentos. Esses órgãos são parte do ente estatal e não possuem personalidade jurídica própria.

Já a Administração Indireta é formada por entidades que, embora vinculadas à Administração Direta, possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio distinto. São criadas por lei específica para desempenhar funções especializadas. As principais entidades da Administração Indireta são:

  • Autarquias: entidades de direito público, como o INSS, o IBAMA e a ANVISA.
  • Fundações Públicas: voltadas a atividades sociais como saúde e educação, como a Fiocruz.
  • Empresas Públicas: capital 100% público, como os Correios.
  • Sociedades de Economia Mista: capital público e privado, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

Essas entidades descentralizam as atividades do Estado e conferem maior flexibilidade e especialização à Administração.

Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os chamados princípios explícitos da Administração Pública, que devem orientar toda a atuação estatal. São eles:

  • Legalidade: o agente público só pode fazer o que a lei permite.
  • Impessoalidade: vedação de promoção pessoal; os atos pertencem à Administração, e não ao agente.
  • Moralidade: exige conduta ética, boa-fé e honestidade na gestão pública.
  • Publicidade: os atos devem ser divulgados para garantir transparência e controle social.
  • Eficiência: busca por resultados com uso racional dos recursos públicos.

Além desses, existem princípios implícitos e infraconstitucionais, como:

  • Proporcionalidade e razoabilidade
  • Motivação
  • Finalidade
  • Supremacia do interesse público
  • Indisponibilidade do interesse público

Esses princípios formam o alicerce jurídico e ético da Administração Pública e são frequentemente cobrados em provas com questões de interpretação prática.

Poderes da Administração

Os chamados poderes administrativos não representam privilégios, mas instrumentos para garantir o cumprimento da função pública.

  • Poder vinculado: não há margem de escolha; o agente apenas cumpre os requisitos legais.
    • Exemplo: nomear aprovado em concurso público.
  • Poder discricionário: o agente decide com base na conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.
    • Exemplo: concessão de licença para capacitação.
  • Poder hierárquico: organização interna que permite delegar competências, fiscalizar e ordenar a atuação dos subordinados.
  • Poder disciplinar: aplicação de sanções a servidores públicos e particulares que possuam vínculo com a Administração.
  • Poder de polícia: atuação coercitiva do Estado para limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo.
    • Exemplo: fiscalização de alvará sanitário.

Atos Administrativos

Os atos administrativos são instrumentos formais pelos quais a Administração manifesta sua vontade e impõe efeitos jurídicos.

Características dos atos administrativos:

  • Presunção de legitimidade
  • Autoexecutoriedade (em certos casos)
  • Imperatividade
  • Tipicidade

Para que o ato seja válido, ele deve conter:

  • Competência
  • Finalidade
  • Forma
  • Motivo
  • Objeto

A ausência ou irregularidade em qualquer desses elementos pode causar a nulidade do ato, sendo um tema recorrente em questões de concursos.

Agentes Públicos e Regimes Jurídicos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal, seja de forma permanente ou transitória, com ou sem remuneração. Classificam-se em:

  • Agentes políticos: ocupam os cargos mais elevados, como presidentes, governadores, prefeitos, ministros e secretários.
  • Servidores públicos: ingressam por concurso e ocupam cargos efetivos ou comissionados.
  • Empregados públicos: contratados pelas regras da CLT, atuam geralmente em empresas estatais.
  • Agentes temporários: contratados por tempo determinado, em razão de necessidade excepcional.

Principais regimes jurídicos:

  • Estatutário: regido por estatutos próprios, como a Lei 8.112/90 no âmbito federal.
  • Celetista: regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • Regime misto: algumas carreiras ou instituições adotam parte de cada regime.

Responsabilidade Civil do Estado

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, no exercício de suas funções. É a chamada responsabilidade objetiva, adotada no Brasil pela teoria do risco administrativo.

Requisitos para que haja indenização:

  • Dano
  • Conduta do agente público
  • Nexo de causalidade

O Estado poderá entrar com ação de regresso contra o agente causador do dano, caso fique comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

Controle da Administração Pública

O controle da Administração Pública é essencial para evitar abusos e garantir o cumprimento das finalidades públicas. Existem quatro formas principais de controle:

  • Interno: realizado dentro da própria Administração.
  • Externo: exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
  • Judicial: realizado pelo Judiciário mediante provocação.
  • Social: feito pela sociedade, por meio de conselhos, portais da transparência e participação cidadã.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

O Estado pode interferir na propriedade particular para atender ao interesse coletivo, de forma legítima e fundamentada. As principais formas são:

  • Desapropriação
  • Servidão administrativa
  • Ocupação temporária
  • Limitação administrativa
  • Requisição

Cada modalidade possui requisitos específicos e deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e justa indenização, quando for o caso.

Como Estudar Administração Pública para Concursos

Estudar Administração Pública de forma eficiente exige mais do que apenas ler a teoria: é preciso desenvolver uma estratégia que combine compreensão, revisão e prática constante, respeitando o perfil da banca e a estrutura do edital.

Em primeiro lugar, comece pelos fundamentos constitucionais, especialmente os artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Esses dispositivos formam a base de grande parte do conteúdo cobrado, principalmente no que diz respeito aos princípios, servidores públicos e organização da Administração.

Na sequência, avance para os temas mais cobrados com base na análise de provas anteriores. Organize seus estudos por tópicos: princípios da Administração, estrutura organizacional (direta e indireta), atos administrativos, poderes da Administração, agentes públicos, responsabilidade do Estado, formas de controle e intervenção na propriedade.

Use uma abordagem ativa nos estudos:

  • Crie resumos e mapas mentais, destacando os principais conceitos, classificações e exceções;
  • Resolva muitas questões comentadas, separadas por banca e por tema — isso ajuda a fixar conteúdos e a entender como as bancas cobram o assunto;
  • Monte um caderno de erros, anotando todas as questões que você errou ou teve dúvida. Releia esse caderno periodicamente;
  • Faça revisões constantes, usando o método 24h – 7 dias – 30 dias;
  • Assista a videoaulas curtas para revisão, preferencialmente após já ter lido o conteúdo, para reforçar pontos específicos;
  • Simule provas completas, para treinar o tempo e a resistência mental.

Caso esteja se preparando para bancas específicas (como Cespe/Cebraspe, FGV, FCC, IBFC, Vunesp), analise as provas anteriores com atenção. Cada banca tem um estilo: algumas cobram interpretação e aplicação prática; outras, decoreba e literalidade da lei.

Por fim, tenha em mente que Administração Pública é uma disciplina que exige entendimento dos conceitos e também visão crítica, principalmente em provas discursivas. Ao dominar essa matéria, você não só se destaca nas provas, como também se prepara para exercer, com consciência e responsabilidade, o papel de servidor público.

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